O princípio da neutralidade da Internet defende que todo o tráfego que circula na internet deve ser tratado da mesma forma. Assim, o principal objectivo da consulta passa por determinar se operadores (como os provedores de Internet) poderão levar a cabo práticas de gestão de tráfego, prioritizando determinados tipos de tráfego em detrimento de outros. A Comissão Europeia pretende ainda averiguar se a actual legislação comunitária é suficiente para garantir o bom funcionamento da Internet, a transparência e a concorrência entre os operadores.

No final do ano será apresentado um relatório com a posição da Comissão Europeia sobre neutralidade da Internet.

Condições para o registo de domínios .pt

- No caso das pessoas colectivas privadas, cooperativas e públicas, o nome do domínio
deverá coincidir com o nome, a firma ou denominação da mesma, devidamente
registados ou abreviatura ou acrónimo daquele;

- No caso dos empresários em nome individual, o nome do domínio deverá coincidir com
o nome, a firma ou denominação do mesmo, devidamente registados;

- No caso de profissionais liberais, o nome do domínio deverá coincidir, integralmente
com o respectivo nome profissional constante de documento comprovativo da referida
qualidade. Quando não haja uma pré definição do nome profissional, designadamente
junto de uma Ordem profissional, ele terá que ser constituído, no mínimo, por dois
nomes;

- No caso dos titulares de marcas registadas pela via do registo nacional, comunitário ou
internacional o nome de domínio deverá coincidir integralmente com o sinal da marca
registado e apenas são admitidas como base de registo as marcas nominativas tal como
constem do respectivo título de registo nacional, comunitário ou internacional desde
que, nestes últimos casos, as marcas sejam extensivas a Portugal.